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Menores devem portar autorização para show de Marcos e Belutti

| Postado em: 11/09/2019 - 11:59:23

Amanhã (12), às 23 horas, show gratuito de Marcos e Belutti será realizado no Centro de Eventos Seno José Lang, de Quatro Pontes, integrando a programação alusiva ao 27º aniversário de emancipação político-administrativa do município. Em vista disso, a Comissão Central Organizadora (CCO) da festividade alerta a propósito das regras que possibilitam a participação de menores. De acordo com o despacho do Juiz Substituto, Wesley Porfírio Borel, as regras seguem o que determina a Portaria nº 01/2013, que regulamenta o art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Da sentença consta que a entrada e permanência de adolescentes na faixa etária de 14 a 18 anos está autorizada, desde que munidos de documentos pessoais com foto e de autorização escrita, com firma reconhecida, do responsável legal (pai, mãe, guardião ou tutor), com validade máxima de 90 dias. O ingresso e permanência de adolescentes e crianças com idade inferior a 14 anos apenas poderá ocorrer se acompanhados de quaisquer de seus representantes legais. Foi destacado, ainda, a expressa proibição do fornecimento de bebida alcoólica a menores de 18 anos.  

O modelo da autorização está disponível na recepção da prefeitura.


 
 
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