O prazo para fazer a Declaração Anual do MEI - DASN-SIMEI está se encerrando. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem informar à Receita Federal o faturamento bruto em 2022 até quarta-feira (31). O limite anual de faturamento do MEI é de até R$ 81 mil, porém, o documento deve ser enviado mesmo que o MEI não tenha tido receitas durante o ano. Caso extrapole o limite, o empreendedor deve buscar o apoio de um profissional de contabilidade e realizar o seu desenquadramento do regime do MEI.

Caso o MEI não realize a declaração dentro do prazo ficará inadimplente com a Receita Federal, sujeito ao pagamento de multa, com valor mínimo de R$ 50, e ainda poderá perder o seu registro. Outro problema gerado pela não declaração é o impedimento de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago todo mês.

Como fazer a declaração?

Para fazer a declaração, os MEIS devem informar o CNPJ no seguinte link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao?fbclid=IwAR1q2eIswoXeCKO2w3GomtWqab8DZRVK8m0fsGb3fSitLbrkSj7Rm7BDe28. Após, marcar o ano da declaração (que é 2022) e informar o valor da Receita Bruta Total. OS MEIs que possuem ocupações ligadas ao comércio, indústria, serviço de transporte intermunicipal e interestadual e/ou fornecimento de refeições (sujeitas ao recolhimento de ICMS) precisam informar o valor da Receita Bruta Total - vendas obtida no ano com essas ocupações. No caso de prestação de serviços (sujeitas ao recolhimento de ISS), é necessário informar o valor da Receita Bruta Total - prestações de serviços obtida no ano com essas ocupações. É preciso indicar a quantidade de funcionários no ano. Verifique as informações na página de resumo e conclua o processo.

Os MEIs de Quatro Pontes que precisam de auxílio podem procurar a Sala do Empreendedor, na prefeitura, e falar com o agente de desenvolvimento, Tiago Fernandes Domingues, ou entrar em contato pelo 3279-8115, que também é WhatsApp.