(45) 3279-8100
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Procuradoria Geral

Nome: João César Portella e Jordana de Carvalho Uliano
Email: juridico@quatropontes.pr.gov.br
Fone/Ramal: (45) 3279-8140 Informações Adicionais:

A Procuradoria Geral do município, cujas atribuições estão previstas no artigo 8º da lei municipal nº 1572/2015, é composta das seguintes divisões:

I – Divisão de Assessoria Jurídica

Subseção I

Da Divisão de Assessoria Jurídica

Art. 15 Compete a Divisão de Assessoria Jurídica:

  1. emitir pareceres sobre a constitucionalidade e legalidade de proposições e atos administrativos;
  2. elaborar projetos de lei, justificativas de veto, decretos, regulamentos, e outros documentos de natureza jurídica;
  3. proceder à elaboração de minutas de atos administrativos;
  4. acompanhar a tramitação de proposições no Legislativo Municipal;
  5. realizar estudos visando à adequação da legislação municipal à realidade e às necessidades da administração;
  6. emitir pareceres em processos administrativos sobre matérias de sua competência;
  7. defender os agentes políticos e o funcionalismo público municipal quando processados por atos decorrentes do exercício de suas funções, desde que não haja conflitos de interesse com a municipalidade;
  8. minutar escrituras, convênios e contratos, nos limites de sua competência;
  9. manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a Legislação Federal e do Estado de interesse do município;
  10. defender em juízo, ou fora dele, os direitos e interesses do município, em todos os atos que, pela sua natureza, exijam essas providências;
  11. prestar orientação jurídica nos processos administrativos;
  12. emitir pareceres sobre questões de natureza jurídico-legal que lhes forem submetidas;
  13. exercer as funções de consultoria e representação jurídica da administração direta e indireta do Poder Executivo do município;
  14. cobrar amigável ou judicialmente a dívida ativa dos contribuintes para com o município;
  15. receber citações e notificações nas ações propostas contra o município;
  16. examinar pedidos e requerimentos individuais ou coletivos dos cidadãos do Município no que tange à legalidade e possibilidade jurídica;
  17. representar judicial e extrajudicialmente o município;
  18. desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Procurador Geral do município.

Seção II

Da Controladoria Geral

Art. 16 A Controladoria Geral, cujas atribuições estão elencadas no artigo 9º da lei municipal nº 1.572/15, não possui desdobramento operacional e suas atribuições são desempenhadas diretamente por seu titular, em cooperação e de forma integrada, com outros órgãos de desconcentração da administração pública do município.

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