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Lei 357 - Altera Lei Mun. 139
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Lei 948 - Altera a Lei Mun. 139 e Revoga a Lei Mun. 339 e 357
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Portaria Nº 236 - Nomeia o Conselho Alimentação Escolar
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Conselho Municipal de Saúde
Lei 026 - Institui o Fundo Mun.Saúde
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Lei 028 - Institui o Cons.Mun.Saúde
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Lei 1059 - Altera Lei 026
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Lei 1380 - Nova redação Lei 028
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Lei 1381 - Nova Redação Lei 026
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Portaria 188 - Nomeia o Conselho Municipal de Saúde
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Atas da reuniões nº 128 e 129
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Atas da reuniões nº 130 e 131
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Atas da reuniões nº 132
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Atas da reuniões nº 133
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Atas da reuniões nº 134
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Lista de presenças ata 128, 129 e 130
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Lista de presença atas 131, 132 e 133
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Lista de presenças ata 134
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Datas da reuniões e local
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Nomeação do Conselho Portaria 166/2020
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Ata 138 Conselho Saúde
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Conselho Municipal do Idoso
Lei 612 - Cria o Cons.Mun.Idoso
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Lei 1031 - Altera Lei 612
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Lei 1084 - Altera a Lei Mun. 1031
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Conselho Municipal do FUNDEB
Lei 653 - Cria o Fundo e Conselho FUNDEB
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Conselho Municipal e Fundo Municipal de Esportes e Lazer
Lei 1346 - Institui o Fundo e o Cons.Mun.Esporte e Lazer
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Conselho Municipal de Educação
Decreto Nº 080 - Aprova o Regimento Int.Cons.Mun.Educação
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Lei 878 - Cria o Cons.Mun.Educação CME
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Portaria N º 167 - Nomeia o Conselho Mun.Educação
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Conselho Municipal da Mulher
Lei 046 - Institui o Cons.Mun.da Mulher
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Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
Decreto Nº 014 - Aprova o Regulamento do Fundo Mun.Criança e Adolescente
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Lei 183 - Cria o Cons.Mun.da Crinça e Adolescente
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Portaria 180 - NOMEIA O CONSELHO DIR.CRIANÇA ADOLESCENTES
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Decreto Nº 006 - Aprova Regulamento da Assit.Social
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Decreto Nº 061 - Aprova Resol 12.2010
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Decreto Nº 062 - Aprova Resol. 13.2010
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Lei 135 - Cria o Conselho e o Fundo Mun.Assit.Social
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Lei 567 - Altera a Lei Mun. 135
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Lei 183 - Cria o Cons.Tutelar
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Lei 489 - Altera Lei Mun. 183
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Lei 782 - Revoga Lei Mu. 489
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Lei 918 - Altera Lei Mun. 183
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Lei 934 - Revoga Lei Mun. 918
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Lei 1097 - Altera Lei Mun. 183
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Lei 1460 - Altera Lei Mun 183 e revoga Lei Mun. 782
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