Ouvidoria

ouvidoriamunicipal@quatropontes.pr.gov.br

(45) 3279-8107

Através deste serviço, é possível que você cidadão, faça sua sugestão, elogio, reclamação ou denúncia para a prefeitura, de forma online. Ou se preferir poderá manifestar-se presencialmente, via telefone no (45) 3279-8107 e/ou ouvidoriamunicipal@quatropontes.pr.gov.br, conforme o Decreto Municipal nº 152/2019.

Ouvidora: Paula Tatiane Anschau

O que é?

A Ouvidoria Municipal é um espaço de participação e controle social, aberto para a sociedade. Através de canais de atendimento presenciais e eletrônicos, recebe e responde manifestações como sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias sobre políticas e serviços públicos.

A Lei n. 13.460/2017 estabelece que o prazo de resposta a essas manifestações do cidadão é de até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, somente se houver justificativa expressa. Já os Pedidos de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) têm prazo de resposta de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, também sob justificativa.

A partir das informações trazidas pelos cidadões, a Ouvidoria pode identificar melhorias, propor mudanças, assim como apontar situações irregulares. Por exemplo, ao receber uma sugestão, a ouvidoria deve dar uma resposta, dizendo se a ideia será implantada. Para isso, faz uma análise inicial, entra em contato com a área responsável e responde, explicando o que será feito, ou justificando porque a sugestão não poderá ser aproveitada.

Tipos de Manifestações

Na ouvidoria você pode efetuar os seguintes tipos de manifestações:

1. Denúncia: comunica a prática de irregularidade ou ato ilegal, cuja solução dependa da atuação de órgãos apuratórios. Ainda que anônima, será apurada, desde que contenha indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade.

2. Reclamação: demonstração de insatisfação relativa à prestação de qualquer serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desses serviços.

3. Elogio: demonstração de reconhecimento ou de satisfação sobre o serviço público oferecido ou o atendimento recebido em órgãos e entidades da administração pública municipal.

4. Sugestão: apresentação da ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de serviços públicos prestados por órgãos e entidades da administração pública municipal.

5. Solicitação de providências: pedido para adoção de providências por parte dos órgãos e das entidades da administração pública municipal.

Caso queira efetuar uma solicitação de Acesso à Informação, acesse o serviço específico para solicitação através do seguinte link: Acesso à Informação

REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE TRATA SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO: CLIQUE AQUI PARA LER O DECRETO

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC): CLIQUE AQUI PARA LER