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Secretarias

Secretaria Municipal de Administração

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Informações Adicionais:

A Secretaria Municipal de Administração, cujas atribuições estão elencadas no artigo 11 da Lei Municipal nº 1572/15, é constituída da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao seu titular:

I- Departamento de Serviços Administrativos e de Gestão de Pessoas. 

a) Divisão de Serviços Conveniados – INCRA.

b) Divisão de Serviços Conveniados – DETRAN. 

II – Departamento de Patrimônio e Controle de Frota. 

Subseção I

Do Departamento de Serviços Administrativos e Gestão de Pessoas  

Ao Departamento de Serviços Administrativos e Gestão de Pessoas compete:

a) planejar, coordenar, supervisionar e executar os serviços de material e patrimônio e de segurança e policiamento, de transporte e comunicação, de manutenção e conservação de bens e serviços municipais, de vigilância de bens móveis e imóveis;

b) propor a alienação de bens inservíveis, nos termos da legislação específica; 

c) acompanhar e fiscalizar os contratos e acordos firmados pelo Município, especialmente, quanto à sua fiel execução, sugerindo as medidas que julgar convenientes;

d) planejar e coordenar os serviços de recrutamento, mediante concurso público, seleção, treinamento e demais atividades da administração de pessoal; 

e) elaborar e gerenciar a aplicação de planos de carreira; 

f) propor medidas de aperfeiçoamento dos trabalhos dos servidores;

g) elaborar, coordenar e executar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais; 

h) propor programas, cursos e treinamento de servidores, para efeito de desenvolvimento na carreira;

i) emitir parecer em processos ou assuntos administrativos relacionados com a situação funcional dos servidores;

j) despachar, em primeira instância, os requerimentos de concessão de benefícios, licença, aposentadoria e demais vantagens, requeridos pelos servidores municipais; 

k) calcular e elaborar a folha de pagamento de servidores, secretários municipais, Prefeito e Vice-Prefeito;

l) fiscalizar o cumprimento das atribuições dos servidores, podendo sugerir penalidades, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 

m) manter o controle de entrada e saída de servidores; 

n) controlar o trabalho em horário extraordinário prestado pelos servidores;

o) manter arquivo e cadastro atualizados dos servidores, especialmente quanto à situação funcional, dependentes, faltas, licenças, férias e outros;

p) emitir parecer em processos de progressão e promoção na carreira; 

q) elaborar a tabela anual de férias e submetê-la à aprovação do Prefeito; 

r) elaborar relatório sobre o comportamento do servidor, sob todos os aspectos, para efeito de estágio probatório, atendido o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 

s) coordenar a lotação setorial dos servidores de acordo com as atribuições dos respectivos cargos, submetendo-a, anualmente, à apreciação do Prefeito;

t) desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Secretário de Administração. 

Subseção II

Da Divisão de Serviços Conveniados – INCRA 

A Divisão de Serviços Conveniados – INCRA tem por finalidade a execução de serviços previstos em convênio firmado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, dispondo de pessoal e estrutura necessária para a manutenção da Unidade Municipal de Cadastro, visando:

a) registro e alterações cadastrais de imóveis rurais;

b) organização de documentação de propriedades rurais para remessa à Superintendência Estadual do INCRA;

c) emissão de segundas sias de CCIR (Certificado de  Cadastro de Imóveis Rurais);

d) disponibilização de Formulários diversos e auxílio aos interessados no preenchimento dos mesmos para remessa via online à Superintendência Estadual do INCRA;

e) Consultas ao sistema do Serviço Nacional de Cadastro Rural (Pessoas Físicas e Jurídicas) para orientação e procedimentos que se fazem necessários para atualizá-los;

f) desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Diretor do Departamento de Serviços Administrativos e Gestão de Pessoas.  

Subseção III

Da Divisão de Serviços Conveniados – DETRAN

A Divisão de Serviços Conveniados – DETRAN tem por finalidade a execução de serviços previstos em convênio firmado com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, dispondo de pessoal e estrutura necessária, visando manter os serviços de trânsito em coordenação com a Ciretran regional, entre eles: 

a) expedir e cassar a licença de aprendizagem, permissão para dirigir e a Carteira Nacional de Habilitação dos condutores de veículos residentes no território do Município;

b) fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores;

c) supervisionar e fiscalizar o registro, o licenciamento e a expedição do certificado de registro de veículo automotor pertencente à frota de veículos do Município;

d) prestar serviços referentes a cursos, programas e campanhas educativas de trânsito;

e) vistoriar e inspecionar os veículos quanto às condições de segurança, além de registrar, emplacar e licenciar os automóveis, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual;

f) fiscalizar o controle de apreensão e liberação de veículos e documentos;

g) apurar as infrações penais de autoria incerta ou desconhecida, praticadas com veículos motorizados, além de falsidade de documento de veículo e condutores;

h) desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Diretor do Departamento de Serviços Administrativos e Gestão de Pessoas. 

Subseção IV

Do Departamento de Patrimônio e Controle de Frota

Compete ao Departamento de Patrimônio e Controle de Frota:

a) manter atualizado o cadastro de bens móveis;

b) executar atividades relativas a tombamento, registros, inventários, proteção e conservação dos móveis, imóveis e semoventes;

c) gerenciar a frota de veículos do Município;

d) promover a fiscalização e controle da guarda dos veículos e circulação dos mesmos;

e) manter atualizados os controles de manutenção dos veículos;

f) manter sob sua guarda, de forma sempre atualizada, o registro contendo as características gerais dos veículos entregues à sua tutela de uso, quais sejam: cópia dos documentos únicos de transferência, valor da aquisição, contrato de locação e estado de conservação; 

g) organizar e manter atualizados os controles de abastecimento dos veículos, definindo cota de consumo, com intuito de acompanhar e controlar o gasto de combustível fornecido aos veículos sobre sua responsabilidade;

h) providenciar para que os veículos satisfaçam as condições técnicas e os requisitos exigidos em lei ou regulamento;

i) manter atualizados os dados pessoais e referentes à habilitação dos motoristas e credenciados;

j) desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Secretário de Administração.  

 

 

 

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