Até o dia 04 de dezembro, de acordo com a Secretaria de Finanças, os contribuintes que têm pendências referentes ao IPTU, alvará, refis e contribuição de melhoria e que estão em dívida ativa com a Fazenda Pública do município devem comparecer com urgência junto ao Setor de Tributação da prefeitura para quitação dos débitos.
Quem não se regularizar está sujeito a ser protestado no Serasa - SPC, conforme lei complementar nº 016/2014 e será lançado em dívida ativa, podendo ser cobrado judicialmente.