O prefeito de Quatro Pontes, atendendo à Recomendação Administrativa nº 02/2024, expedida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, orienta os agentes políticos e servidores públicos municipais ao cumprimento das disposições legais mencionadas no inquérito civil n° 0085.23.000300-7, adotando determinadas medidas.

Pois que, se abstenham de utilizar os veículos oficiais do Município de Quatro Pontes em atividades particulares e/ou atividades que não sejam estritamente de interesse público; que os agentes políticos e servidores públicos municipais se abstenham de utilizar os veículos oficiais do Município de Quatro Pontes nos finais de semana, feriados e fora dos horários de funcionamento das repartições públicas, exceto em atividades em que o interesse público exija prestação de serviço público de forma ininterrupta, em sistema de plantão e sobreaviso, devidamente comprovado; que os agentes políticos e servidores públicos municipais se abstenham de utilizar os veículos oficiais do Município de Quatro Pontes como meio de locomoção da casa para o serviço e vice-versa; e no âmbito da saúde, os agentes políticos e servidores públicos são orientados a se abster de tolerar a utilização do transporte público regular da saúde por pacientes de outras localidades/municípios e/ou permitir que terceiras pessoas utilizem o transporte público da saúde para fins particulares, ressalvado o caso de terceiro acompanhante do paciente, quer seja para deslocamento no Estado do Paraná ou outro Estado Federativo.