O prefeito de Quatro Pontes, atendendo à Recomendação Administrativa nº 03/2024, expedida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, orienta os secretários municipais ou quem lhes venham a suceder/substituir em seus respectivos cargos para que adotem as medidas mencionadas no inquérito civil n° 0085.23.000911-1, dando cumprimento às disposições legais.

Pois que, adotem as providências necessárias nas contratações diretas, que compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, cumpra rigorosamente as formalidades estabelecidas pelo artigo 72 da Lei nº 14.133/2021, com a imprescindível formação de prévio processo administrativo de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação; e promova todas as medidas que se fizerem necessárias para orientar as secretarias municipais e o departamento responsável pelas contratações a seguir as formalidades previstas pelo artigo supracitado nos casos de contratações diretas, destacando-se a necessidade de documento de formalização da demanda, prévia pesquisa de preço, observância dos requisitos de habilitação e qualificação mínima, bem como as razões da escolha do contratado e justificativa de preço.