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Informações Adicionais:

A Secretaria Municipal de Administração, cujas atribuições estão elencadas no artigo 11 da lei municipal nº 1572/15, é constituída da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao seu titular:

I- Departamento de Serviços Administrativos e de Gestão de Pessoas

1. Divisão de Serviços Conveniados – INCRA
2. Divisão de Serviços Conveniados – DETRAN

II – Departamento de Patrimônio e Controle de Frota

Subseção I

Do Departamento de Serviços Administrativos e Gestão de Pessoas

Art. 18 Ao Departamento de Serviços Administrativos e Gestão de Pessoas compete:

1. planejar, coordenar, supervisionar e executar os serviços de material e patrimônio e de segurança e policiamento, de transporte e comunicação, de manutenção e conservação de bens e serviços municipais, de vigilância de bens móveis e imóveis;
2. propor a alienação de bens inservíveis, nos termos da legislação específica;
3. acompanhar e fiscalizar os contratos e acordos firmados pelo município, especialmente, quanto à sua fiel execução, sugerindo as medidas que julgar convenientes;
4. planejar e coordenar os serviços de recrutamento, mediante concurso público, seleção, treinamento e demais atividades da administração de pessoal;
5. elaborar e gerenciar a aplicação de planos de carreira;
6. propor medidas de aperfeiçoamento dos trabalhos dos servidores;
7. elaborar, coordenar e executar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais;
8. propor programas, cursos e treinamento de servidores para efeito de desenvolvimento na carreira;
9. emitir parecer em processos ou assuntos administrativos relacionados com a situação funcional dos servidores;
10. despachar, em primeira instância, os requerimentos de concessão de benefícios, licença, aposentadoria e demais vantagens, requeridos pelos servidores municipais;
11. calcular e elaborar a folha de pagamento de servidores, secretários municipais, prefeito e vice-prefeito;
12. fiscalizar o cumprimento das atribuições dos servidores, podendo sugerir penalidades, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
13. manter o controle de entrada e saída de servidores;
14. controlar o trabalho em horário extraordinário prestado pelos servidores;
15. manter arquivo e cadastro atualizados dos servidores, especialmente quanto à situação funcional, dependentes, faltas, licenças, férias e outros;
16. emitir parecer em processos de progressão e promoção na carreira;
17. elaborar a tabela anual de férias e submetê-la à aprovação do prefeito;
18. elaborar relatório sobre o comportamento do servidor, sob todos os aspectos, para efeito de estágio probatório, atendido o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
19. coordenar a lotação setorial dos servidores de acordo com as atribuições dos respectivos cargos, submetendo-a, anualmente, à apreciação do prefeito;
20. desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo secretário de Administração.

Subseção II

Da Divisão de Serviços Conveniados – INCRA

Art. 19 A Divisão de Serviços Conveniados – INCRA tem por finalidade a execução de serviços previstos em convênio firmado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, dispondo de pessoal e estrutura necessária para a manutenção da Unidade Municipal de Cadastro, visando:

1. registro e alterações cadastrais de imóveis rurais;
2. organização de documentação de propriedades rurais para remessa à Superintendência Estadual do INCRA;
3. emissão de segundas sias de CCIR (Certificado de  Cadastro de Imóveis Rurais);
4. disponibilização de Formulários diversos e auxílio aos interessados no preenchimento dos mesmos para remessa via online à Superintendência Estadual do INCRA;
5. Consultas ao sistema do Serviço Nacional de Cadastro Rural (Pessoas Físicas e Jurídicas) para orientação e procedimentos que se fazem necessários para atualizá-los;
6. desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo diretor do Departamento de Serviços Administrativos e Gestão de Pessoas.

Subseção III

Da Divisão de Serviços Conveniados – DETRAN

Art. 20 A Divisão de Serviços Conveniados – DETRAN tem por finalidade a execução de serviços previstos em convênio firmado com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, dispondo de pessoal e estrutura necessária, visando manter os serviços de trânsito em coordenação com a Ciretran regional, entre eles:

1. expedir e cassar a licença de aprendizagem, permissão para dirigir e a Carteira Nacional de Habilitação dos condutores de veículos residentes no território do município;
2. fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores;
3. supervisionar e fiscalizar o registro, o licenciamento e a expedição do certificado de registro de veículo automotor pertencente à frota de veículos do município;
4. prestar serviços referentes a cursos, programas e campanhas educativas de trânsito;
5. vistoriar e inspecionar os veículos quanto às condições de segurança, além de registrar, emplacar e licenciar os automóveis, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual;
6. fiscalizar o controle de apreensão e liberação de veículos e documentos;
7. apurar as infrações penais de autoria incerta ou desconhecida, praticadas com veículos motorizados, além de falsidade de documento de veículo e condutores;
8. desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo diretor do Departamento de Serviços Administrativos e Gestão de Pessoas.

Subseção IV

Do Departamento de Patrimônio e Controle de Frota

Art. 21 Compete ao Departamento de Patrimônio e Controle de Frota:

1. manter atualizado o cadastro de bens móveis;
2. executar atividades relativas a tombamento, registros, inventários, proteção e conservação dos móveis, imóveis e semoventes;
3. gerenciar a frota de veículos do município;
4. promover a fiscalização e controle da guarda dos veículos e circulação dos mesmos;
5. manter atualizados os controles de manutenção dos veículos;
6. manter sob sua guarda, de forma sempre atualizada, o registro contendo as características gerais dos veículos entregues à sua tutela de uso, quais sejam: cópia dos documentos únicos de transferência, valor da aquisição, contrato de locação e estado de conservação;
7. organizar e manter atualizados os controles de abastecimento dos veículos, definindo cota de consumo, com intuito de acompanhar e controlar o gasto de combustível fornecido aos veículos sobre sua responsabilidade;
8. providenciar para que os veículos satisfaçam as condições técnicas e os requisitos exigidos em lei ou regulamento;
9. manter atualizados os dados pessoais e referentes à habilitação dos motoristas e credenciados;
10. desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo secretário de Administração.